O vice-governador Domingos Filho (PMDB) comemorou a aprovação do projeto de lei complementar, que regulamenta criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados, apesar das modificações. Segundo ele, logo que aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a proposta vai devolver às assembleias legislativas a competência da criação e emancipação de novos municípios. Desde 2009, a Assembleia Legislativa do Ceará discute o assunto, inclusive aprovou a lei complementar de autoria de Domingos Filho, na época deputado estadual. Com isso, um estudo foi elaborado, evidenciando 30 distritos aptos a ser emancipados. Entretanto, o estudo deverá ser revisto, para que atenda as mudanças previstas na legislação nacional. PLEBISCITOAo jornal O Estado, Domingos Filho disse que, apesar das modificações no projeto original, está satisfeito com a aprovação da matéria pelos deputados federais, pois devolverá às Assembleias Legislativas a prerrogativa de criar novos municípios. Ele espera que, em breve, o novo estudo seja iniciado e, em outubro de 2014, em conjunto com as eleições majoritárias, possa ser realizado o plebiscito pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará. “Houve uma alteração muito pequena. Foi tudo idêntico ao que convencionado com o governo federal. Não enxergo problema”, disse o vice-governador, acrescentando que as alterações não foram “nada substancial”. Segundo destacou, apenas alguns princípios precisam ser modificados na lei de sua autoria. Ressaltou, ainda, que os municípios criados por emancipações não devem aumentar gastos públicos. Segundo ele, algumas pessoas ainda tratam com certo preconceito a discussão, por isso existem algumas resistências. “Temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal que já estabelece o limite de gastos, além da Constituição Federal que estabelece o limite de gastos com o Poder Legislativo, dentre outras políticas públicas”, salientou Domingos Filho, acrescentando que algumas pessoas precisam conhecer a proposta antes de emitir opiniões. Ainda segundo ele, o fundamental é que a criação de novos municípios permitirá atender um direito dos cidadãos de possuir um serviço público de qualidade, e, portanto, os resultados satisfatórios ou não fazem parte da qualidade da gestão municipal. Citando o caso do município de Icapuí, localizado no litoral leste do Ceará, que, conforme ele, embora pequeno, é premiado nacionalmente devido seus resultados. Domingos Filho também ressaltou que conversará com os senadores cearenses, para que o projeto substitutivo, aprovado na Câmara dos Deputados, seja aprovado no Senado Federal. PECÉMSobre a modificação da lista de municípios aptos a se emancipar, o presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais, Luiz Carlos Mourão, explicou que, com as adequações da lei nacional, o município do Pecém pode figurar na lista de distritos aptos à emancipação. De acordo com Mourão, durante elaboração do estudo, o distrito possuía documentação irregular, o que impossibilitou sua classificação. Somente, recentemente, a situação foi regularizada.