A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, projeto que cria o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorscheider. O projeto prevê a contribuição, de forma efetiva do acesso à Justiça e a inclusão social, em consonância com os objetivos da Comissão de Direitos Humanos da Casa. A proposta segue os moldes do Escritório Frei Tito de Alencar, vinculado à Assembleia Legislativa. Em 2011, a proposta chegou a ser discutida. Um grupo de trabalho ficou responsável por estudar uma forma de estruturar o escritório, mas não saiu do papel. A ideia do ex-presidente da Casa, Acrísio Sena (PT), era construir uma sala na parte externa da Câmara para dar visibilidade ao escritório e facilitar o acesso da população. Ao defender a matéria, o presidente da Casa, vereador Walter Cavalcante (PMDB) argumentou que, antes da implantação do departamento, será solicitada ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a viabilidade da proposta, tendo em vista o questionamento levantado pelo vereador Carlos Mesquita (PMDB). Segundo Mesquita, quando presidiu a Câmara, durante a gestão Juraci Magalhães, a Corte de Contas desaprovou a proposta, alegando se tratar de “assistencialismo” e, portanto, “não era papel da Câmara”. “(...) foi um compromisso ao assumir a Presidência desta Casa. Vou até o final. Mesmo que Vossa Excelência tenha tido este problema, mas vou tentar. Vejo que é necessária a sua implantação”, disse Walter, acrescentado que, se ocorrer qualquer problema com o TCM, irá buscar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Ceará (OAB-CE). Defensor do projeto, João Alfredo (PSol) afirmou que o modelo é semelhante à Assembleia e, portanto, não haverá qualquer problema com a Corte de Contas. Afirmou, ainda, que haverá uma seleção pública a fim de evitar qualquer suspeição, ou mesmo evitar se transformar em “cabide de emprego”. RELIGIOSIDADETambém foi aprovado o projeto que inclui na programação da TV Fortaleza a veiculação de atos de natureza religiosa aos domingos pela manhã. A matéria recebeu dois votos contrários: Toinha Rocha e João Alfredo, ambos do PSOL. A ideia foi anunciada por Walter Cavalcante, ainda no ano passado, quando disputava a presidência da Mesa Diretora da Câmara. João Alfredo apontou duas preocupações. Uma delas refere-se à natureza constitucional da matéria devido o Brasil ser um país laico. Ou seja, sem religião oficial. Portanto, segundo ele, não é apropriado uma televisão oficial dispor este tipo de programação. Outra preocupação diz respeito à diversidade religiosa, logo quer saber se todas as religiões serão contempladas. Caso contrário, a Câmara pode ferir o princípio da isonomia. Ronivaldo Maia (PT), porém, defendeu a criação de um conselho, formado por representantes de toda sociedade civil, para avaliação da programação. Autor da proposta, Walter Cavalcante justificou que todas as tevês são concessões públicas. Assim, no seu entendimento, a TV da Câmara poderia contribuir com um momento de evangelização da sociedade. (Laura Raquel, da Redação)