Foi prorrogado o prazo para apresentação de emendas na Câmara Municipal de Fortaleza para Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013. De acordo com a relatora, vereadora Eliana Gomes (PCdoB), os parlamentares terão até a sexta-feira para entregar as emendas. A decisão de estender o prazo foi acertada com o presidente da Casa, vereador Acrísio Sena (PT), depois de confirmado o acordo entre os parlamentares e a equipe de transição do prefeito eleito, Roberto Cláudio (PSB), o que impedia a elaboração das emendas. Isso porque os vereadores estavam, ainda, em negociação sobre o percentual da emenda impositiva, que obriga a Prefeitura a executar 0,01% do valor correspondente à receita estimada na LOA, das emendas parlamentares. ”Havia uma discussão da porcentagem em cima dos R$ 558 mil”, disse Eliana Gomes. Contudo, ficou acertada que 50% seriam destinados para a aplicação pelo governo e outros 50% pelos parlamentares, como já havia sido discutido. Eliana Gomes, porém, afirmou que, agora, o foco das Comissões de Justiça e Orçamento é a aprovação do projeto, o que, conforme a relatora, estará vigilante para que aconteça a divisão igualitária entre os parlamentares. Sobre a reclamação da falta de aplicação das emendas apresentadas, a parlamentar salientou que o caminho é a fiscalização, além da cobrança junto ao futuro prefeito para celebração da promessa - cumprir o acordo firmado. Para ela, “o importante é ter consenso e transparência”. Guilherme Sampaio (PT) disse que já está trabalhando em suas emendas e deve destiná-las, como sempre fez. Conforme ressaltou, não aceitará limitação e, portanto, deliberará suas emendas de acordo com sua consonância. ”Se o plenário derrubar, aceitarei”, pontuou o petista, discordando do pacto entre os parlamentares e a equipe de transição, o que, segundo classificou, de “interferência” da futura gestão. Segundo ele, cada vereador tem autonomia para realizar sugestões ao governo. Portanto, não irá se submeter ao acordo. Embora os parlamentares tenham mais tempo para enviar as emendas, o projeto só deverá ser votado no dia 18 de dezembro por causa do prazo regimental, inclusive ocorrendo três sessões no mesmo dia. (Laura Raquel, da Redação)