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Papel do Poder Legislativo
Na divisão dos Poderes estabelecida pela Constituição Brasileira cabe ao Poder Legislativo, entre outras atribuições, a elaboração de leis e a fiscalização dos atos do Poder Executivo. O mais democrático e representativo dos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), o Legislativo é formado por vereadores, deputados e senadores eleitos pelo povo.
De acordo com o artigo 44 da Constituição Federal, em nível federal, o Poder Legislativo é formado pela Câmara Federal, integrada por 513 deputados eleitos para um mandato de 4 anos; pelo Senado Federal, com 81 senadores eleitos para um mandato de 8 anos e o Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa.
Nos estados, o Poder Legislativo é composto pelas Assembléias Legislativas e Tribunal de Contas do Estado, e, nos municípios, pelas Câmaras Municipais e Tribunal de Contas dos Municípios.
A Assembléia Legislativa do Ceará é composta por 46 deputados eleitos pelo voto direto da população. Cabe ao Poder a tarefa de legislar, ou seja, transformar em leis as demandas da sociedade; cobrar a aplicação dessas medidas e fiscalizar de forma permanente a aplicação do recursos públicos por parte do Governo e demais órgãos da administração.
Ao Parlamento Cearense cabe ainda a apreciação de questões administrativas referentes ao Judiciário, instalar comissões de inquérito para investigar irregularidades na aplicação de verbas públicas municipais e estaduais e comissões especiais para discutir temas específicos de interesse da sociedade, além de votar e aprovar o Orçamento Estadual, o Plano Plurianual do Governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os nomes indicados para compor o Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios (TCE e TCM). As funções e atribuições do Legislativo Estadual estão dispostas nos artigos 49 e 50 da Constituição do Estado.
Para realizar sua função legislativa, a Assembléia cearense conta com o apoio de 18 comissões técnicas permanentes. Além de analisar projetos e mensagens apresentadas à Casa, as comissões promovem audiências públicas para debater com a população o conteúdo dessas matérias, temas e demandas da sociedade.
CONSELHO DE ÉTICA PARLAMENTAR
O Conselho de Ética Parlamentar foi instituído pelo Poder Legislativo em 2002, pela Resolução N° 473/2002 e reformulado posteriormente pela Resolução N° 546/2006.
A criação do Conselho de Ética Parlamentar está prevista no Código de Ética e Decoro Parlamentar que trás em seu bojo normas de conduta, direito e deveres dos parlamentares cearenses. Entre suas incumbências estão:
- Zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na forma do Código de ética e da legislação pertinente;
- Apresentar proposições relacionadas com a matéria de sua competência, visando manter a sua consolidação e modernização do Código de Ética;
- Autuar e instruir processo disciplinar contra Deputado, tipificar a infração cometida, que importem em sanções que devam ser submetidas a julgamento.
O Conselho de Ética Parlamentar é composto por nove membros titulares e substitutos, dentre os deputados efetivos que serão eleitos no início da sessão legislativa, para um mandato de dois anos.
A sua direção é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Ouvidor a quem cabe apreciar as representações e denúncias que lhes forem encaminhadas pela Mesa Diretora ou partidos políticos com assento na Assembléia Legislativa.
Membros Titulares |
Substitutos |
Deputado Elmano Freitas |
Deputado Marcos Sobreira |
Deputado Jeová Mota |
Deputado Queiroz Filho |
Deputado Sérgio Aguiar |
Deputado Walter Cavalcante |
Deputada Augusta Brito |
Deputado Nizo Costa |
Deputado Romeu Aldigueri |
Deputado Tin Gomes |
Deputado Bruno Pedrosa |
Deputado Fernando Hugo |
Deputado Moisés Braga |
Deputado Acrisío Sena |
Deputado Guilherme Landin |
Deputado Salmito |
Deputada Fernanda Pessoa |
Deputado Delegado Cavalcante |
Legislação:
Endereço: Edifício Sede da Assembleia Legislativa, Sala 303
Telefone: (85) 3277-2981
Equipe Técnica:
Secretária: Jacqueline Quezado
Assessor Jurídico: Eduardo Ramos
Apoio Administrativo: Francisco José Alves de Lima
Agenda de Eventos
29/11/2202 - |
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