Segundo o parlamentar, o Poder Legislativo tem a competência de ter conhecimento das ações, projetos e políticas de desenvolvimento do meio ambiente.

“A legislação ambiental abrange proteção de áreas, licenciamento ambiental, saneamento, responsabilidades civis, gestão de recursos hídricos e demais assuntos de pleno interesse social e que devem ser estudados, atualizados e implantados”, assinala Acrísio Sena.

Foram convidados para o debate os representantes da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), Ministério Público do Estado, Procuradoria-Geral do Estado, Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Associação dos Municípios do Estado e Conselho Estadual do Meio Ambiente.
GM/LF