As emendas das matérias foram apreciadas ainda na reunião conjunta das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Indústria e Comércio, Turismo e Serviço.
O projeto de lei nº 37/2017, oriundo da mensagem nº 8.124/17, altera as penalidades previstas na legislação do ICMS e revisa o valor das multas, além de diminuir a base de cálculo do imposto para atacadistas e extinguir a Célula do Contecioso Administrativo Tributário (Conat). A matéria foi aprovada com três emendas do deputado Evandro Leitão (PDT).
Já o nº 19/2017, oriundo da mensagem nº 8.105/17, possibilita a servidores do Conat desempenharem outras atividades na Secretaria da Fazenda (Sefaz), em decorrência do quadro reduzido de pessoal. A proposta foi aprovada com quatro emendas, dos deputados Capitão Wagner (PR), Carlos Matos (PSDB) e Evandro Leitão (PDT).
O projeto de lei nº 27/2017, oriundo da mensagem nº 8.106/17, adequa e amplia o Programa Agente Rural da Secretaria de Desenvolvimento Agrário. A proposta foi aprovada com três emendas de autorias dos deputados Ferreira Aragão (PDT), Moisés Braz (PT) e Capitão Wagner (PR).
Outro projeto aprovado foi o nº 45/2017, oriundo da mensagem nº 8.119/17, que autoriza transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas na área de assistência social. A proposta foi aprovada com duas emendas do deputado Roberto Mesquita (PSD).
O projeto nº 46/2017, oriundo da mensagem n.º 8.130/17, permite a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado sem fins lucrativos, visando execução do programa Inclusão Econômica e Enfrentamento à Pobreza Rural.
A proposição nº 47/2017, oriunda da mensagem nº 8.131/17, libera a transferência de recursos para o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza.
E o projeto nº 50/2017, oriundo da mensagem nº 8.136/17, incentiva a implantação de sociedades empresariais em regiões próximas de unidades prisionais administradas pela Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus). A matéria foi aprovada com duas emendas.
Participaram da reunião os deputados Joaquim Noronha (PRP), Antônio Granja (PDT), Walter Cavalcante (PP), Evandro Leitão (PDT), Elmano Freitas (PT), Roberto Mesquita (PSD), Odilon Aguiar (PMB), Carlos Matos (PSDB), Jeová Mota (PDT), Leonardo Araújo (PMDB) e Robério Monteiro (PDT).
CF/GS