O projeto de lei nº 131/17, do deputado Leonardo Araújo (PMDB), estabeleces normas de proteção aos animais no Ceará.

O outro projeto de lei nº 132/17, do deputado Lucílvio Girão (PP), denomina de Prefeito Jackson Pereira a barragem Germinal Palmácia, no distrito de Basílio, no município de Palmácia.

O projeto de indicação nº 65/17, da deputada Fernanda Pessoa (PR), sugere alterações no texto da Lei nº 16.025, de maio de 2016, que estabelece o Plano Estadual de Educação. 

Já o projeto de indicação n° 66/17, do deputado Ferreira Aragão (PDT), pede a implantação do Programa de Fomento à Produção Cinematográfica e Audiovisual no Estado do Ceará.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso dos projetos de indicação, por se tratarem de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagens para apreciação da Casa.

RG/GS