Com a aprovação, passa a tramitar com urgência o projeto de lei  11/17, oriundo da mensagem nº 01/17, que trata da organização do Poder Judiciário do Estado. O objetivo da proposta é garantir o cumprimento da Resolução nº 219, de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, com a redistribuição da força de trabalho entre o 1º e o 2º graus, substituição dos empregados terceirizados por servidores públicos, instituição do novo regime fiscal, entre outros.

Também tramitarão com urgência os seguintes projetos do Executivo: nº 07/17, oriundo da mensagem 8.099,que trata do valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas; nº 08/17, oriundo da mensagem 8.100, que dispõe sobre a representação dos cargos de secretário de Estado, secretário adjunto e secretário executivo; o de nº 09/17, oriundo da mensagem 8.101,que promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e de funções de confiança; nº 10/17, oriundo da mensagem 8.102, que trata da revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias, das fundações estaduais, e dos militares estaduais, e nº 3/17, oriundo da mensagem 8.092, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros por meio de termos de fomento ou colaboração para as pessoas jurídicas do setor privado, nos termos da Lei Orçamentária, de recursos originários de empréstimo firmado com o Banco Mundial, aprovado através da Lei Estadual n.º 14.946/2011.

WR/CG