Do Executivo, foram aprovados os projetos de lei 66/22, que altera a Lei nº 17.603, 3 de agosto de 2021, que instituiu a Política de Fortalecimento da Renda e do Trabalhador da Pesca Artesanal no Estado do Ceará. Já o 67/22 altera a Lei nº 17.867, de 3 de dezembro de 2021, que modifica a Lei nº 16.535, de 6 de abril de 2018, que criou gratificações para os servidores do grupo ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO), do quadro de pessoal da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado.Com a aprovação da mensagem, a gratificação, aprovada em dezembro de 2021, deixa de ser concedida pela governadora para ser de responsabilidade da SPS. Do Ministério Público Estadual, foi aprovado o projeto de lei complementar (PLC) 9/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 72/2008, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Ceará.
De autoria do deputado Antônio Granja (PDT), foi aprovado o PL 273/2021, que inclui noções básicas sobre agricultura familiar no currículo escolar da rede pública estadual.
Participaram da reunião os deputados Elmano Freitas (PT), Júlio César Filho (PT), Augusta Brito (PT), Walter Cavalcante (PV), Jeová Mota (PDT), Romeu Aldigueri (PDT), Fernanda Pessoa (União), Salmito (PDT) e Sérgio Aguiar (PDT).
WR/LF