Segundo o parlamentar, com a aprovação da matéria, o estado do Ceará passa a ter um Estatuto de Proteção dos Direitos dos Animais, pois estabelece responsabilidades para os criadores, regulamenta o funcionamento de pet shops, cria regras para as clínicas de animais para o funcionamento de acordo com os marcos legais da medicina veterinária e estabelece regras para o abate de animais e para experimentos científicos.

O parlamentar ressaltou ainda que o projeto também institui o Conselho Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de realizar a articulação integrada entre os órgãos federais, estaduais e municipais de defesa dos direitos dos animais, com a participação da sociedade, para promover a proteção e o bem-estar animal.

Guilherme Sampaio lembrou também que, das dez emendas apresentadas ao projeto, seis foram aproveitadas de forma a aperfeiçoar as ações de defesa e proteção animal no Ceará. Ele ainda parabenizou o secretário do Meio Ambiente do Ceará, Artur Bruno, e o Governo do Estado pela iniciativa.

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