O projeto de lei 29/20 autoriza o estado do Ceará a ceder ao município de Alto Santo um imóvel cuja finalidade é a instalação do Almoxarifado Municipal, para guarda de material e volumes.

Já o projeto de decreto legislativo 10/20 reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Granjeiro. A proposta foi aprovada com emendas dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Renato Roseno (Psol).
RG/LF