Entre os projetos de lei está o de n°530/19, do deputado David Durand (Republicanos), que altera a Lei n.º 16.969/2019, que trata da tolerância para desistência de contratação de serviço. Já o de n° 531/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do estado do Ceará a banda de música do município de Iguatu.

O de n° 532/19, do deputado Acrísio Sena (PT), acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 15.217/2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Ceará. De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto n° 533/19 trata da garantia da assistência nutricional nas escolas públicas e particulares no âmbito do Ceará.

Dos três projetos de indicação, dois são de autoria do deputado Acrísio Sena. O de n° 375/19 denomina de Maria da Penha a Companhia de Policiamento Feminino da Polícia Militar do Estado do Ceará, implantada pela Lei nº 11.035/1985. Já o de n° 376/19 modifica a Lei nº 15.797/2015, que dispõe sobre a promoção dos militares estaduais.

De autoria do deputado Fernando Santana (PT), o de n° 374/19 dispõe sobre a criação de Delegacia de Defesa da Mulher no município de Barbalha.

Após leitura no plenário, os projetos seguem para a análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação dos deputados. No caso dos projetos de indicação, como se tratam de sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
LA/LF