O projeto de lei nº 87/2018, encaminhado pelo Governo do Estado, dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos de devedores da Fazenda estadual. O objetivo é acompanhar o patrimônio do devedor para aumentar as chances de recuperar os créditos tributários não recolhidos regularmente.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei nº 229/2017, da deputada Aderlânia Noronha (SD), que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal em todo o estado do Ceará.
Foi aprovado ainda o projeto de indicação nº 79/18, de autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB), que propõe a criação do Batalhão de Policiamento de Força Tática da Polícia Militar do Ceará.
Participaram da reunião conjunta os deputados Elmano Freitas (PT), Evandro Leitão (PDT), Bruno Pedrosa (PP), Sérgio Aguiar (PDT) e Walter Cavalcante (MDB).
JM/CG