O projeto de lei nº 25/2017, oriundo da mensagem nº 8.116, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei n.º 14.509, de 18 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi, e altera a Lei n.º 13.229, de 4 de abril de 2003.
A matéria foi aprovada com uma emenda de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), que assegura a restituição do imposto aos taxistas vencedores de concorrência de 2014 que já tenham recolhido o ICMS.
Participaram da reunião os deputados Robério Monteiro (PDT), Roberto Mesquita (PSD), Evandro Leitão (PDT), Tomaz Holanda (PPS), Sérgio Aguiar (PDT), Leonardo Araújo (PMDB), Ferreira Aragão (PDT), Odilon Aguiar (PMB) e Bruno Pedrosa (PP).
WR/CG