O projeto de lei n° 31/17, do deputado Heitor Férrer (PSB), proíbe a importação, o transporte, o armazenamento, a industrialização, a comercialização e o uso de produtos que contenham amianto, asbesto ou minerais que contenham amianto ou asbesto em sua composição.

O de n°32/17, do deputado Agenor Neto (PMDB), obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.

De autoria da deputada Rachel Marques (PT), o projeto 33/17 institui a Semana de Conscientização e Informação sobre o Parto Humanizado no Estado.

O projeto de lei  n°34/17, do deputado Tin Gomes (PHS), dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigido pelas instituições do sistema de ensino do Ceará.

Dois  projetos de indicação também são de autoria do deputado Tin Gomes. O de n°18/17 institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado. Já o de n° 19/17 determina que a rede privada de saúde do Estado ofereça leito separado para mães de natimorto e com óbito fetal além de, se necessário ou solicitado, o acompanhamento psicológico.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

GM/AT