A de n° 7.992/16 , que acompanha o projeto de lei 50/16, altera dispositivos da Lei n.º 12.120, de 24 de junho de 1993, que altera o Conselho Nacional de Segurança Pública.

Já a 7.994/16 , que acompanha o projeto de lei 51/16, altera a Lei n.º 15.972, de 3 de março de 2016, e faz correção ao texto do programa de apoio ao trabalho de desapropriação e indenização social das famílias abrangidas pelas obras da CE-010. A 7.995/16 , que acompanha o projeto de lei 52/16, autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria da Educação, a transferir recursos para a Associação Escola Família Agrícola de Independência.

Enquanto a 7.998/16 , que acompanha o projeto de lei 53/16, autoriza a permuta de bem público imóvel de dominialidade do Estado, com bem imóvel privado, para dar continuidade as obras de implantação do Complexo Industrial e Portuário do Pecém e autoriza a cessão de uso do mesmo bem.

A de n° 7.999/16 , que acompanha  projeto de lei 54/16, autoriza o Poder Executivo a ceder ao município de Santa Quitéria imóvel para a finalidade de instalar a rede de ensino do município.

A mensagem de n.º 8.000/16 , que acompanha o projeto de lei 55/16, altera a Lei Estadual n.º 15.828, de 27 de julho de 2015, que trata da cessão de uso de imóvel público estadual. A 8.001/16 , que acompanha  projeto de lei 56/16, autoriza a abertura de crédito especial para atender a criação da ação orçamentária na Secretaria das Cidades.

Após leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhado para votação e, Plenário.

GM/AT