Sancionada em 2006, a Lei 11.340 fez com que a violência contra a mulher deixasse de ser tratada como um crime de menor potencial ofensivo. A lei também acabou com as penas pagas por meio de cestas básicas ou multas, além de englobar como crime a violência física e sexual, a violência psicológica, a violência patrimonial e o assedio moral, explica Elmano Freitas.

O parlamentar lembra ainda que o nome dado à lei é uma homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de homicídio por parte de seu então marido. Por 20 anos, ela lutou para ver seu agressor preso.

O propósito da audiência é debater como está a aplicação da lei, além dos avanços e desafios a serem enfrentados para a sua plena execução.
Da Redação