As proposições aprovadas foram a mensagem 76/2013, que altera a lei que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará; a mensagem 83/2013, que dispõe sobre a redução de ICMS para a saída de aeronaves, peças e acessórios, e a mensagem 7.531/13, que autoriza a suspensão de vigência de convênios.

A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou o projeto de decreto legislativo indicando a recondução da defensora Andréa Maria Alves Coelho para o cargo de defensor público-geral do estado do Ceará. Antes da votação secreta para a aprovação do decreto, a defensora fez uma breve avaliação da sua gestão anterior, explicando aos presentes que tem buscado modernizar os procedimentos do órgão, ao mesmo tempo em que buscou instalações mais adequadas para a defensoria em Fortaleza e no interior do Estado.

A CCJR aprovou ainda dois projetos de resolução da Mesa Diretora, concedendo licenças para tratar de interesses particulares aos deputados Lula Morais (PCdoB) e Rogério Aguiar (PSD).

Foram ainda apreciados e aprovados, pela Comissão de Constituição e Justiça, os projetos de lei 01/2013, de Ivo Gomes (Pros); 86/2013, de Mirian Sobreira (Pros); 138/13, de Júlio César (PTN); 139/13, de Júlio César; 151/13, de Sérgio Aguiar (Pros); 173/13, de Ely Aguiar (PSDC); 191/13, de Leonardo Pinheiro (PSD); 203/13, de Sérgio Aguiar; 206/13, de Dedé Teixeira (PT); 210/13, de Antonio Carlos (PT); 216/13, de José Sarto (Pros); 96/13 de Ronaldo Martnis (PRB).

Foram também aprovados os projetos de indicação 136/13, de Ana Paula Cruz (PRB); 144/13, de Eliane Novais (PSB), e 150/13, de Bethrose (PRP).

Também esteve reunida na manhã de hoje a comissão de Educação, que aprovou os projetos de indicação nº. 103/2013, de Ferreira Aragão (PDT); nº. 125/2013, de Antonio Granja (Pros); nº. 128/2013, de Fernanda Pessoa (PR), e 100/13, de Sineval Roque (Pros).

A Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço aprovou os projetos de indicação 54/13, de Júlio César (PTN); 73/2013, de Ferreira Aragão (PDT), e 87/13, de Ronaldo Martins (PRB), que dispõe sobre reservas de vagas para egressos do sistema penal.
JS/CG