De autoria do Ministério Público, o projeto de lei complementar 09/2022 altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.
O projeto de lei 151/2022, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o Abril Azul. A proposição estabelece que as campanhas de conscientização serão realizadas anualmente, em abril, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil sobre o autismo. As ações de conscientização poderão contar com a cooperação da iniciativa privada e/ou de entidades civis, organizações profissionais e científicas.
Do deputado Audic Mota (MDB), o projeto 152/2022 veda os planos de saúde de limitar as consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/superdotação no Estado.
Após a leitura no plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.
LA/AT