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Segunda, 20 Março 2017 04:21

Coluna Comunicado

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Imbróglio do TCM   O ministro Gilmar Mendes, do STF, encaminhou à Presidência da Corte, Reclamação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) sobre o corte de recursos do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará no Orçamento Estadual, aprovado pela Assembleia.   Imbróglio 2   A Atricon alega que o Legislativo Estadual descumpre, parcialmente, liminar do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspendeu os efeitos da emenda que extinguia a Corte de Contas. Gilmar considera que o caso deva ser analisado pelo mesmo relator da ADI.
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