De autoria do deputado Delegado Cavalcante (PSL), o projeto de lei 563/19 institui no Calendário Oficial de Eventos do Ceará e, ao mesmo tempo, reconhecido como de destacada relevância histórico-cultural e turística do Estado, a Festa de Santa Luzia do município de Baturité.
O 564/19, do deputado Nelinho (PSDB), torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médico-hospitalares nas operações de barreira fiscal no âmbito do Estado.
O deputado Edilardo Eufrásio (MDB) é autor do projeto 565/19, que denomina a areninha a ser construída no município de Tejuçuoca, no bairro Centro, de Nildão, em homenagem a Antonio Evanildo Eufrásio Neto.
Já o 566/19, do deputado Elmano Freitas (PT), institui meia passagem em ônibus entre macrorregiões para estudantes do Ceará.
O 567/19, do deputado Tony Brito (Pros) estabelece a instalação obrigatória de sirene de urgência e sinal luminoso no lado externo das instituições de ensino privadas.
O 568/19, do deputado Renato Roseno (Psol), institui o protocolo que disciplina as remoções no Estado. Enquanto o 569/19, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico.
Dos projetos de indicação, o 398/19, do deputado Fernando Santana (PT), dispõe sobre a oferta de psicólogo nas escolas de ensino fundamental e médio da rede pública estadual.
O deputado Tony Brito é autor de três projetos de indicação. O 400/19 dispensa o exame pericial admissional aos aprovados em concurso que sejam servidores públicos estaduais; o 401/19 dispõe sobre a cessão de espaços de escolas da rede pública estadual, para a realização de atividades físicas oferecidas aos idosos; e o 402/19 obriga casas lotéricas, correspondentes bancários e similares a contratação de empresa de segurança.
O projeto 403/19, do deputado Delegado Cavalcante, altera a Lei Nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre a concessão de Isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos cadastrados como de fretamento e turismo. O parlamentar é autor ainda do projeto 404/19, que acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 1996, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Foi lido ainda na abertura dos trabalhos memorando da deputada Dra. Silvana, comunicando a mudança da sigla Partido da Republica (PR), para a nova denominação de Partido Liberal (PL).
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
GS/AT