A indicação está prevista no projeto de decreto legislativo 03/19, de autoria da Mesa Diretora da Casa. A Arce exerce a regulação dos serviços públicos prestados pela Enel Distribuição Ceará, Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Companhia de Gás do Ceará (Cegás) e pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
Matheus Teodoro Ramsey Santos é bacharel em Direito e mestre em Direito e Gestão de Conflitos pela Universidade de Fortaleza (Unifor), além de membro pesquisador do grupo de pesquisa Dimensões do Conhecimento do Poder Judiciário, da Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará (Esmec).
Já atuou como assessor do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (PGM-CE), da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos e como conselheiro fiscal da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).
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