Dos projetos de lei, o de n°234/18 é do deputado Renato Roseno (Psol) e institui a Política Estadual de Controle de Armas de Fogo. A finalidade da lei é "promover, facilitar e fortalecer a cooperação entre Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, a fim de prevenir, combater e erradicar o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições".

O de n°235/18, do deputado Anderson Palácio (PPS), altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 12.098, de 05 de maio de 1993, autorizando reverter ao serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado policiais e bombeiros militares reformados e da reserva remunerada, por período de cinco anos, prorrogável por igual tempo.

O de n°236/18, também do deputado Anderson Palácio, altera o art. 31 da Lei n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre transportes rodoviários, enfatizando que a frota de cada transportadora deverá ser composta de veículos com idade máxima de 20 anos, em número suficiente para a prestação do serviço, conforme fixado em edital de licitação, mais a frota reserva equivalente ao mínimo de 10% e máximo de 20% da frota operacional.

Já o projeto de indicação do deputado Anderson Palácio, de n°91/18, adiciona o § 3º ao art. 10 da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que estabelece o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

GM/PN