A homenagem foi solicitada pelo deputado Evandro Leitão (PDT). Na justificativa, o parlamentar destaca que a Arce é uma autarquia especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa.

“O poder regulatório da Arce é exercido com a finalidade última de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões submetidas à sua competência, promovendo e zelando pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos e propiciando aos seus usuários as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, modicidade tarifária e universalidade”, ressalta o deputado.

A Arce exerce a regulação dos serviços públicos prestados pela Enel (antiga Coelce), Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Companhia de Gás do Ceará (Cegás) e pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. A entidade também atua na mediação dos possíveis conflitos existentes entre as prestadoras dos serviços e os usuários, visando ao equilíbrio entre as partes.

BD/GS