Segundo Zezinho Albuquerque, a decisão segue parecer jurídico elaborado pela Procuradoria da Casa. Na avaliação, a denúncia não deveria ser recebida, em “face de carência de justa causa” para iniciar um processo de impeachment.
Além disso, com a leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feira (25/05), iniciaram tramitação, na Assembleia Legislativa, quatro projetos de lei apresentados por parlamentares.
O projeto de lei nº 133/17, da deputada Mirian Sobreira (PDT), determina a criação na Rede Estadual de Saúde de um Programa Contínuo de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto.
Dois projetos da deputada Aderlânia Noronha (SD) incluem festejos no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. O nº 134/17 insere as comemorações de São Pedro - padroeiro do município de Parambu. O outro, nº 135/17, inclui as festas de Nossa Senhora da Imaculada Conceição - padroeira de Quiterianópolis.
E o projeto de lei nº 136/17, do deputado David Durand (PRB), obriga as instituições de ensino superior e profissionalizantes com sede no Ceará a afixar cartazes sobre o aplicativo SINE Fácil.
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