A mensagem de nº 8.090/17 cria o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará (Funpen/CE) , viabilizando, “dentre outras importantes questões”, o recebimento de recursos da União para aplicação em programas, ações, atividades e projetos voltados à consolidação da política penitenciária estadual.

Também está prevista a leitura da mensagem 8.083/17, também do Governo do Estadual que altera a estrutura remuneratória dos militares estaduais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar e prevê a criação da Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC), de risco eminente da atividade policial.

 De acordo com a matéria, a nova gratificação equiparará a remuneração total dos policiais militares e bombeiros à média da região Nordeste. Também serão beneficiados os reservistas, reformados e pensionistas da categoria.

JS/AT