O projeto de lei n° 220/2016, de autoria do deputado Tomaz Holanda (PMDB), proíbe a cobrança de embalagem descartáveis aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Estado.

Dos projetos de indicação, o n° 95/16, do deputado Roberto Mesquita (PSD),sugere a criaçãoo Serviço de Unidade Móvel de Atendimento à Prevenção de Câncer de Próstata no Ceará.

Já o de n° 96/16, do deputado Danniel Oliveira (PMDB), acrescenta dispositivo na Lei Estadual Nº 16.084, de 27 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017. A matéria sugere o envio, para a Assembleia Legislativa, da prestação de contas de recurso conveniado com ente ou entidade pública.

Foi lido também um ofício do Ministério Público do Ceará (MPCE) com o demonstrativo financeiro do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará referente ao mês de outubro de 2016.

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequencia, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação do Plenário.

GM/GS