De nº 171/16, a proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos eletrônicos, por parte das concessionárias de veículos, no sentido para garantir que os faróis dos carros acendam, automaticamente, nas rodovias.
Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, tornou obrigatório, nas rodovias, o uso do farol baixo aceso, durante o dia, modificando o Código de Trânsito Brasileiro, que previa tal obrigatoriedade apenas à noite. Entretanto, de acordo com a parlamentar, muitas pessoas estão sendo multadas por conta do desconhecimento da lei, ou mesmo por confusão entre os conceitos de farol baixo, meia luz e farol de milha, entre outros motivos.
Após a leitura no Plenário, a matéria segue para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhada para votação em plenário.
RG/AT