A 7.951/16, que acompanha o projeto de lei 11/16, dispõe sobre a utilização da mão de obra carcerária, por entes públicos e privados, visando à inserção dos reeducandos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará no mercado de trabalho.
A de nº 7.953/16, que acompanha o projeto de lei 12/16, dispondo sobre a redução da Base de Cálculo do ICMS, nas operações internas relativas a gás natural, destinados a usina Termoelétrica Produtora de Energia Elétrica no território cearense; e a de nº 7.960/16, que acompanha o projeto de lei 13/16, autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado.
Já a mensagem 01/16, que acompanha o projeto de lei 14/16, de autoria do Tribunal de Justiça, propõe a redução dos valores de Atos Notariais e parcelas do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Fermoju), referentes ao registro de imóveis dos Programas Habitacionais da Companhia de Habitação da Companhia de Habitação (COHAB/CE), em liquidação.
Dos projetos de lei, o 11/16, do deputado Agenor Neto (PMDB), concede aos profissionais de educação física que prestam seus serviços como personal trainer, acesso livre às academias para acompanhar seus clientes. O 12/16, do deputado Walter Cavalcante (PMDB), dispõe sobre a destinação de unidades habitacionais a serem construídas pelo Governo do Estado para os servidores públicos estaduais.
O 13/16, do deputado Heitor Férrer (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de aparelho desfibrilador externo automático em locais de concentração/circulação média diária de mil ou mais pessoas; enquanto o 14/16, do mesmo autor, institui o Programa Estadual de Acesso à Certidão de Nascimento.
Já o 15/16, de Moisés Braz (PT), denomina Sebastião Genuíno Guimarães o trecho da rodovia CE 166 que liga o município de Quixeramobim ao distrito de Encantado.
O projeto de indicação 02/16, do deputado Robério Monteiro (Pros), dispõe sobre a divulgação em site oficial da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará a relação dos veículos furtados e/ou roubados no perímetro do Estado do Ceará. O indicativo 03/16, do deputado Naumi Amorim (PMB), trata da autorização para a criação da Escola Estadual Agrícola no município de Caucaia.
Foram lidos ainda, ofício da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, informando a indicação dos servidores Fernando Menezes Silva Júnior e Clodoaldo Jansen Braga, como representantes junto ao Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência; e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando Relatório de Atividades do 4º trimestre de 2015.
Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para a análise da Procuradoria da Casa. Na sequência, para as comissões técnicas. Se aprovados, serão encaminhados para a votação de dos deputados. No caso dos projetos de indicação, como são sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
RG/AT