Já o 10/16, do deputado David Durand (PRB), altera a Lei nº 12.568, de 30 de abril de 1996, para assegurar a gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência.

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhado para votação do Plenário.
GM/AT