O projeto de lei nº 138/15, de autoria do deputado Agenor Neto (PMDB), dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de monitoramento por câmaras de vigilância e identificação de usuários em estabelecimentos de acesso público à internet e congêneres no âmbito do Ceará.
Já o projeto de lei nº 63/15, do deputado David Durand (PRB), altera a lei nº 13.600/2005 para criar identificação de crianças e adolescentes em hospedagem.
A comissão aprovou ainda o projeto de indicação nº 96/15, de iniciativa da deputada Fernanda Pessoa (PR), que dispõe sobre a criação da Delegacia da Criança e do Adolescente em Maracanaú.
Os deputados deliberaram favoravelmente aos requerimentos do deputado Renato Roseno (Psol) e Ivo Gomes (Pros).
Roseno apresentou dois requerimentos. O primeiro requer debate, em reunião conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, para tratar da crise do sistema socieducativo no Ceará. O segundo solicita a realização de audiência pública sobre o sistema socioeducativo do Estado do Ceará, juntamente com o Conselho Nacional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (Conanda). O debate ocorrerá na próxima quarta-feira (04/10), à tarde.
Já Ivo Gomes propõe audiência para discutir a exibição de matérias de cunho policialesco nos programas de TV, no período diurno, expondo a criança e o adolescente a conteúdos que glorificam e banalizam atos de violência e a criminalidade.
O colegiado também deu ciência a três ofícios, dois do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e um da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará. Esta solicita a indicação de um titular e suplente para compor a Comissão Intersetorial do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase). As deputadas Bethrose (PRP) e Augusta Brito (PCdoB) representarão o Legislativo na Sinase. Renato Roseno se colocou à disposição para também acompanhar o trabalho da comissão.
Já o BNDES comunica em seus dois ofícios a liberação de recursos financeiros destinados à construção dos Centros de Educação Infantil (CEIs).
Estiveram presentes à reunião os deputados Bethrose, Augusta Brito (PCdoB) e Renato Roseno (Psol).
LS/CG