“As seguradoras não poderão criar qualquer obstáculo ou impor tratamento diferenciado em razão do exercício de livre escolha pelo segurado ou pelo terceiro envolvido”, observa o parlamentar. De acordo com o projeto,  fica vedada a imposição de qualquer tipo de relação de oficina, que limite o direito de escolha do segurado ou do terceiro como condição para o conserto dos veículos.

Conforme texto do projeto, o direito de escolha se estende a todos os envolvidos no sinistro, com direito a ressarcimento pela seguradora. “Não havendo consenso, a seguradora deverá respeitar a escolha de cada um dos envolvidos”, observa o parlamentar.

O projeto de lei também determina que o contrato firmado com o segurado deixe claro sobre o direito de livre escolha da oficina reparadora e que as centrais de atendimento deverão informar aos envolvidos nos sinistros sobre essa possibilidade.
JM/AT