O parlamentar justifica no projeto que a Lei 8.078/1988, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconhece como um dos pontos principais a vulnerabilidade do consumidor frente ao mercado de consumo.

“Muitas empresas tratam o consumidor com desrespeito, optando por cobrar valores duvidosos, já sabendo que esses valores serão questionados pelos consumidores”, ressaltou Ely Aguiar.

De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é desencorajar os fornecedores a atribuírem valores indevidos aos consumidores, uma vez que, ao fazê-lo, deverão de forma imediata ajustar o valor da fatura.
WT/AT