A mensagem nº 7.353/12 do Poder Executivo, que acompanha proposta de emenda constitucional 01/12,  altera dispositivos da Constituição Estadual incluindo o controlador geral de disciplina dos órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, equiparado a secretário de Estado, no rol de autoridades que tenham os mandados de segurança e habeas data contra seus atos julgados e processados originariamente pelo Tribunal de Justiça.

Já a mensagem 22/12 fixa o subsídio da carreira de delegado de Polícia Civil, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária.

O projeto de resolução 03/12, da Mesa Diretora, altera a Resolução nº 581, de 18 de dezembro de 2008, que cria a Escola Superior do Parlamento Cearense, denominada Universidade do Parlamento Cearense (Unipace).

O projeto de lei 46/12, proposto pelo deputado Professor Teodoro (PSD), denomina Professora Alda Façanha a Escola de Ensino Profissional do Município de Aquiraz. A educadora nasceu naquela cidade em 1903 e foi uma das fundadoras do movimento das filhas de Maria da Paróquia São José de Ribamar de Aquiraz.  Ela lecionou durante 66 dos seus 85 anos de vida.

O segundo projeto de lei lido no expediente foi o 47/12, da deputada Eliane Novais (PSB). A matéria autoriza o poder público estadual a firmar convênios para realização de tratamento de fertilização no Ceará.
MM/AT