A CCJR aprovou ainda a Proposta de Emenda Constitucional nº 03/14, oriunda da mensagem nº 7.660, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o capítulo III-A, e revoga os incisos XVII e XXVI e os parágrafos 8º e 9º do artigo 154, da Constituição do Estado do Ceará, e também o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/14, de autoria da Mesa Diretora, que trata da renúncia do vice-governador e declara vacância do cargo.

Foram também aprovados dois projetos de autoria do Poder Executivo: o projeto de lei nº 90/14, oriundo da mensagem nº 7.662, que institui o Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual (Cadine); e o projeto de lei nº 91/14, oriundo da mensagem nº 7.663, que autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóveis de propriedade do município de Fortaleza.

O projeto de indicação nº 48/14, da deputada Mirian Sobreira (Pros), que dispõe sobre a redução da carga horária para 30 horas semanais dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos efetivos da categoria de enfermagem, também foi apreciado e aprovado.

COMISSÃO DE ORÇAMENTO

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) também se reuniu e aprovou os projetos de lei nº 23/14 e nº 90/14, mas ambos tiveram pedido de vistas do deputado Roberto Mesquita (PV). O parlamentar julgou “necessário discutir mais amplamente as duas questões, com uma maior participação dos deputados”. As matérias voltarão a ser discutidas e votadas na próxima reunião da COFT, que está prevista para a próxima semana.

As reuniões da CCJR e da COFT foram conduzidas pela deputada Mirian Sobreira (Pros) e pelo deputado Lula Morais (PCdoB), respectivamente, e contaram com a participação dos deputados Evandro Leitão (PDT), José Sarto (Pros), Professor Pinheiro (PT), e João Batista (Pros).

PE/AT