A matéria insere o capítulo III-A- Da Administração Fazendária- ao capítulo VI que dispõe sobre as atividades essenciais dos poderes estaduais, acrescentando o art. 153-A, e revogando os incisos XVII e XXVI e o §§8º e 9º do Art. 154, da Constituição do Estado do Ceará.

As prescrições complementam o processo de reforma administrativa implementado no Brasil na década de 1990, objetivando, em linhas gerais, dotar o Estado de mecanismos de gestão mais eficientes.

Também iniciou tramitação o projeto de lei nº 73/14 , da deputada Fernanda Pessoa (PR), que reconhece o município de Quixeramobim como a terra de Antônio Conselheiro.     

Depois da leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL, e, na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação dos deputados.

RG/AT