COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR                 DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES DEPUTADO FERNANDO HUGO - SDD PRESIDENTE DEPUTADO OSMAR BAQUIT- PSD DEPUTADO LULA MORAIS- PCdoB VICE-PRESIDENTE DEPUTADO VANDERLEY PEDROSA – PTB DEPUTADO HEITOR FÉRRER-PDT DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO – PDT DEPUTADO AUGUSTINHO MOREIRA-PV DEPUTADO ROBERTO MESQUITA- PV DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA-PROS DEPUTADO SINEVAL ROQUE – PROS DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO- PTN DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO- PSD DEPUTADO ELY AGUIAR- PSDC                                       PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR­­­­ DATA: 29/05/14 HORA: 8:30 LOCAL: Auditório Carlos Eduardo Benevides     I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II – Documentos para cientificar: Ofício CT/Oi/GCOU/006/2014 comunicando metas a cumprir referente ao Dec. Nº7512/11 OFC/CDR/0005/2014 - Convite Audiência Pública Revisão de Tarifa do Sistema de Gás Canalizado. III - Matérias para deliberação: Projeto de Lei Nº 15/2014 de autoria do Deputado Ely Aguiar Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor na existência de cobrança irregular, na forma que menciona.     Entrada: 30/04/2014 Relatoria:Deputado Heitor Férrer Parecer: Favorável   Projeto de Lei Nº 118/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz Ementa: Proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário e dá outras diretrizes.     Entrada: 05/12/2013 Relatoria:Deputado Heitor Férrer Parecer: Favorável    Projeto de Lei Nº 135/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda Ementa: Dispõe sobre o encaminhamento ao consumidor de via escrita dos contratos firmados a distância.     Entrada: 05/12/2013 Relatoria:Deputado Heitor Férrer Parecer: Favorável   Projeto de Lei Nº 188/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro Ementa: Obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no âmbito do Estado do Ceará a avisar previamente e individualmente aos seus clientes sobre o descredenciamento de hospitais e médicos.     Entrada: 15/01/2014 Relatoria:Deputado Heitor Férrer Parecer: Favorável