O projeto de lei 130/2012, do deputado Fernando Hugo (SDD), dispõe sobre a regulação da oferta de produtos em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial; o 79/2013, do deputado Wellington Landim (Pros), pretende tornar obrigatória a afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença dos preços da gasolina e do etanol; e o 125/2013, também de Welington Landim, torna obrigatório em todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas informar os números de pontos de táxi próximos ou de centrais de rádio táxi.

Já o 191/2013, do deputado Leonardo Pinheiro (PSD), obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartão de crédito a emitir seus produtos na linguagem braile para clientes portadores de deficiência visual; o 197/2013, da deputada Patrícia Saboya (PDT), dispõe sobre a afixação de tabela de preços das tarifas e serviços bancários prestados pelas instituições financeiras situadas no Estado; e o 240/2013, da deputada Inês Arruda (PMDB), institui a campanha estadual de conscientização para a importância da prevenção e detecção precoce do câncer de próstata.

Foi aprovado também o projeto de lei de nº139/2013, do deputado Júlio César Filho (PTN), que dispõe sobre a afixação de cartazes advertindo os frequentadores de academias, clubes, associações desportivas e recreativas, que a exposição inadequada ao sol provoca danos à saúde.

Quanto aos projetos de indicação aprovados, dois são da deputada Bethrose (PRP). Um dispõe sobre o incentivo à aprendizagem de xadrez na rede pública de ensino médio e o outro trata sobre a obrigatoriedade das empresas fornecerem crachá com nome e tipo sanguíneo aos condutores de motocicletas. Já o deputado Leonardo Pinheiro (PSD) teve três indicativos aprovados. Um deles pede a implantação do Instituto Médico Legal no Vale do Jaguaribe.

Os outros dois projetos de indicação aprovados são das deputadas Eliane Novais (PSB) e Dra. Silvana (PMDB).
 Também foram aprovados dois requerimentos solicitando a realização de audiências públicas. Uma da deputada Rachel Marques (PT), quer debater sobre a implantação dos serviços de correios nos conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, a outra, da deputada Mirian Sobreira (Pros), quer avaliar a situação dos profissionais enfermeiros do Hospital Geral de Fortaleza (HGF).

Estiveram presentes à reunião os deputados Idemar Citó (DEM), Mirian Sobreira, Júlio César Filho, Antônio Granja (Pros) e Gony Arruda (PSD).
JM/LF