COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR                 DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES DEPUTADO FERNANDO HUGO - SDD PRESIDENTE DEPUTADO OSMAR BAQUIT- PSD DEPUTADO LULA MORAIS- PCdoB VICE-PRESIDENTE DEPUTADO VANDERLEY PEDROSA – PTB DEPUTADO HEITOR FÉRRER-PDT DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO – PDT DEPUTADO AUGUSTINHO MOREIRA-PV DEPUTADO ROBERTO MESQUITA- PV DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA-PROS DEPUTADO SINEVAL ROQUE – PROS DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO- PTN DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO- PSD DEPUTADO ELY AGUIAR- PSDC  DEPUTADO NENEN COELHO- PSD     PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DATA: 05/12/13 HORA: 8h30min LOCAL: Complexo de Comissões Técnicas   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II – Documentos para cientificar: III - Matérias para deliberação   1.      Projeto de Lei Nº 79/13 de autoria do Deputado Welington Landim Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol. Entrada: 30/08/2013 Relatoria:Deputado Heitor Férrer Parecer: Favorável   2.   Projeto de Lei nº 130/12 de autoria do Deputado Fernando Hugo Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da oferta de produtos em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial. Emenda Modificativa: Altera os arts. 1º e 3º do Projeto de Lei nº 130/12 Entrada: 18/04/13 Relator: Deputado Heitor Férrer Parecer: Favorável       3.   Projeto de Lei nº 191/13 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro Ementa: Obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartão de crédito a emitir seus produtos na Linguagem Braile para clientes portadores de deficiência visual. Emenda Aditiva: Acrescenta os arts. 2º e 5º ao Projeto de Lei nº 191/13 Entrada: 01/11/13 Relator: Deputado Heitor Férrer Parecer: Favorável   4.   Projeto de Lei nº 197/13 de autoria da Deputada Patrícia Saboya Ementa: Dispõe sobre a afixação de tabela de preços das tarifas e serviços bancários prestados pelas instituições financeiras situadas no estado do Ceará. Entrada: 09/09/13 Relator: Deputado Heitor Férrer Parecer: Favorável   1.   Projeto de Indicação Nº 34/13 de autoria da Deputada Dra. Silvana Ementa: Oriundo do Projeto de Lei N.º 54/2012 – Proíbe a venda e o consumo de                 bebidas alcoólicas nas dependências de estádios de futebol do Estado do Ceará.      Entrada: 15/05/2013      Relatoria: Deputado Heitor Férrer      Parecer: Favorável   2.   Projeto de Indicação Nº 161/13 de autoria do Deputado Júlio César Filho Ementa: Oriundo do Projeto de Lei N.º 98/2013 – Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização do mapa da cidade de Fortaleza e do Estado do Ceará para turistas e excursionistas, e dá outras providências.      Entrada: 19/09/2013      Relatoria: Deputado Heitor Férrer Parecer: Favorável