O projeto de emenda à constituição (PEC) 04/2011,em tramitação da Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB), determina que o Poder Executivo fará constar nos contratos e editais de licitação para a contratação de obras públicas, o compromisso do empreiteiro, do setor público ou privado, com a garantia da referida obra, relativo à solidez, segurança, materiais e solo, por um período não inferior a cinco anos. Segundo Ronaldo Martins, a PEC também estabelece que caberá ao Executivo propor ação judicial contra o empreiteiro caso não atenda a garantia prevista.Conforme o parlamentar, o ordenamento jurídico dispõe de diversas leis relacionadas às garantias legais que os construtores estão obrigados na realização de suas obras. A garantia quinquenal especialmente, embora efetivamente exigidas em obras privadas, raramente o são em obras públicas. “Como consequência, obras públicas frequentemente se deterioram em pouco tempo após a sua conclusão. Por meio da PEC o empreiteiro terá que arcar com a correção dos defeitos já detectados”, explica o deputado.WT/CG