A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, deputada Eliane Novais (PSB), anunciou, nesta segunda-feira (13/02), que vai propor a criação de uma subcomissão da mulher. Iniciativa dela e da deputada Rachel Marques (PT), o colegiado terá como principal objetivo, conforme afirmou Eliane, a realização de uma campanha para esclarecer a população sobre os dispositivos legais da Lei Maria da Penha, recentemente reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Eliane Novais explicou que no último dia 9 de fevereiro, o STF decidiu que três artigos da Lei Maria da Penha são constitucionais. Por 10 votos a um, os ministros entenderam que, em caso de violência doméstica, qualquer pessoa poderá prestar queixa de abuso ou violência contra a mulher; e o Ministério Público pode entrar com ação penal, mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra seu agressor.
Antes da decisão do Supremo, segundo a deputada, somente a vítima poderia prestar queixa, e, mesmo depois da formalização, poderia retirar o processo, deixando o agressor livre de sanções penais.
Para Eliane, será necessário esclarecer a opinião pública, fazendo com que os possíveis agressores cessem as ameaças contra as mulheres, sob pena de responder a processo judicial.
“Esperamos que os homens que pensam em agredir mulheres passem a adotar uma nova e mais civilizada postura”, frisou a parlamentar, salientando que o Ceará é o terceiro estado com o maior número de casos de violência, e o sexto em atos violentos contra as mulheres. “Espero que a nova interpretação da lei comece a reverter este quadro”, assinalou.
JS/AT
