O projeto de lei nº 135/12 , de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de governador do Estado do Ceará. A proposta tem como objetivo regulamentar a criação de equipe de transição governamental, sem que ocorra qualquer impedimento administrativo ao pleno exercício das atividades dos futuros gestores estaduais.

Pela proposta, os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito, em dez dias do resultado do pleito, cuja nomeação dar-se-á mediante portaria da Secretaria da Casa Civil, e terão acesso às informações relativas às contas públicas, situação de pessoal, aos programas, aos projetos do Governo Estadual e todas as demais informações e esclarecimentos necessários.

Já o projeto de indicação nº 126/12, de iniciativa da ex-deputada dra. Silvana (PMDB), dispõe sobre a aplicação gratuita de teste vocacional em alunos do ensino médio da rede pública de ensino.
LS/CG