Com a leitura do expediente na sessão desta sexta-feira (09/11) iniciou tramitação na Assembleia Legislativa o projeto de resolução 13/2012 de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PSB), propondo uma nova redação para o Regimento Interno da Casa. Com a modificação, o artigo 301 passa a ter o seguinte texto: “Em qualquer hipótese, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação concluirá, sempre, por projeto de decreto legislativo, que tramitará em regime de urgência”.