Dentre os projetos de lei do Executivo, o 81/22 autoriza o estado do Ceará a permutar imóveis com o município de Boa Viagem. O imóvel do Estado a ser permutado está sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Ceará. Com a permuta, pretende-se regularizar a situação do imóvel onde atualmente está construído o Fórum da Comarca de Boa Viagem, ao mesmo tempo em que possibilita a construção pelo município de uma escola pública em sua rede, no imóvel do Estado a ser permutado.
O 82/22 autoriza o estado do Ceará a ceder o imóvel ao município de Fortaleza para implantação de projetos na área educacional, como a construção de um Centro Urbano de Cultura, Arte, Ciência e Esporte (Cuca) e da Escola Municipal Vicente Pinzon.
Já o 83/22 altera a Lei nº 17.080, de 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas locadoras de automóveis que atuam no Ceará utilizarem veículos licenciados neste Estado. Pela proposta, os motoristas de veículos que prestem serviço de transporte por aplicativos, bem como a empresa locadora de veículo automotor, para atuarem no Ceará, ficam obrigados a utilizarem veículos automotores registrados e licenciados no Estado.
De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto de resolução 09/22 concede licença à deputada Fernanda Pessoa (União) para tratar de interesse particular por 120 dias, a partir de 1º de junho de 2022.
O plenário aprovou ainda 30 projetos de iniciativa parlamentar, dos quais 17 são de lei e 13 de indicação.
Dentre os de lei, o 67/20, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de José Olegário da Cruz o trecho da estrada que liga Barbalha ao Sítio Brejinho (CE-293) e de Valmir Olegário Cruz o trecho da mesma CE que vai do Sítio Brejinho a Missão Velha.
Três são do deputado Guilherme Landim (PDT): 56/21 denomina de Francisco Aury de Araújo a areninha a ser construída no distrito de Jamacaru, no município de Missão Velha; 67/21 nomeia de Cícero Plácido de Oliveira (Professor Plácido) a miniareninha II a ser construída no município de Caririaçu e o 649/21 considera de utilidade pública a Instituição Amigos do Bem, com sede no município de Mauriti.
Do deputado Acrísio Sena (PT), o projeto de lei 400/21 denomina de Valdemiro Gomes Camelo uma areninha que será construída na localidade de Juá, no município de Irauçuba; o 450/21, do deputado Edilardo Eufrásio (MDB), nomeia de Tabeliã Francisca Pinheiro Costa o Centro de Educação Infantil (CEI) no município de Jaguaretama.
Do deputado Leonardo Araújo (MDB) e coautoria do deputado Tin Gomes (PDT), o 463/21 denomina de Maria Mirtes Costa Salgado a creche localizada no distrito de Macaoca, no município de Madalena. Leonardo Araújo também é autor do PL 37/22, que cria, no âmbito do estado do Ceará, o Programa Digital de Defesa das Pessoas com Deficiência (PDDD). A proposta recebeu emenda do líder, deputado Júlio César Filho (PT).
Outros quatro projetos de lei são de iniciativa do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas): 582/21 denomina de Professora Diana Maria Pinheiro o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Solonópole; 588/21 denomina de Alaide Rodrigues de Lima o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Fortim; 608/21 nomeia de Sonho de Criança o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Trairi e o 635/21 denomina de Professora Cecília Olima o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Itaiçaba.
Do deputado João Jaime (Progressistas), o 659/21 denomina de Francisco de Menezes Pimentel Neto o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) na sede do município de Caridade.
Dois são do deputado Walter Cavalcante (PV): 664/21 considera de utilidade pública a Associação Beneficente dos Agostinianos Recoletos de Fortaleza (ABARF), enquanto o 02/22 considera de utilidade pública a Associação Fortaleza Down. Ambas têm sede no município de Fortaleza.
Do deputado Evandro Leitão (PDT), o PL 43/22 denomina de Antônio Pinheiro de Freitas o Hospital Regional de Itapipoca.
Do deputado Júlio César Filho, em coautoria com os deputados Fernando Santana (PT), Moisés Braz (PT), Sérgio Aguiar (PDT), Romeu Aldigueri (PDT), Evandro Leitão e Augusta Brito, o 208/22 institui o Dia Estadual do Ministério Público.
O Plenário também deliberou favoravelmente aos projetos de indicação 198/21, 464/21, do deputado Delegado Cavalcante (PL); 223/21, 477/21 e 08/22, do deputado Tony Brito (União); 440/21, da deputada Augusta Brito (PT) e coautoria de Bruno Pedrosa (PDT); 449/21, do deputado Leonardo Araújo; 451/21, do deputado Edilardo Eufrásio (MDB); 03/22, do deputado Fábio Galvão (Patri); 67/22, do deputado Agenor Neto (MDB); 69/22 e 73/22, de Carlos Felipe (PCdoB), e 113/22, dos deputados Guilherme Landim, Elmano Freitas (PT), Érika Amorim (PSD) e Augusta Brito.
LS/BD/CG