A mensagem 7.401/12 modifica a Lei nº 15.017, de 4 de outubro de 2011, a qual autorizou o Poder Executivo a celebrar acordo que implique na finalização de processos judiciais em curso e, por conseguinte, o enquadramento dos servidores estaduais abrangidos pela Lei Federal 4.950A/1966, que não fizeram a opção na oportunidade da edição da Lei 12.386/1994 por se encontrarem, na ocasião, com processos judiciais em tramitação.

A segunda matéria, o projeto de lei complementar 07/12, oriundo da mensagem nº 7.402, acresce os artigos 5º-A e 5º-B à Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos servidores civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado (Supsec).
MM/CG