Em um segundo requerimento, Vitor Valim  disse que também solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado providências sobre essa cobrança. Segundo ele, os requerimentos tramitam na Casa desde o início de abril.  O parlamentar pediu celeridade na apreciação pela Casa.

Vitor Valim afirmou que o Estado, em parceria com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), vem cobrando taxas indevidas sobre a distribuição da energia. “Cidadão que paga R$ 310 e é taxado com R$  22 de ICMS indevidamente”, relatou.

Conforme o parlamentar, a lei garante que todo cidadão tem direito ao ressarcimento do tributo, mas apenas os grandes consumidores estão podendo reaver o valor indevido. “A lei deve ser cumprida”, cobrou.

LS/LF