No projeto de lei nº 169/19, o parlamentar argumenta que os usuários de transporte coletivo têm o direito de pagar a passagem em dinheiro, na hora do embarque, sendo inconstitucional a recusa da moeda corrente do País.

“Quero pedir ao presidente José Sarto (PDT) que possa ser votado com urgência esse projeto, pois pessoas, todo dia, estão sendo humilhadas. Estão com dinheiro para pagar a passagem e são obrigadas a descer do ônibus, isso é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39”, citou.

O parlamentar também sugeriu, que a exemplo do estado do Rio de Janeiro, a criação do Disque Denúncia por parte do Governo do Estado contemplando todas as demandas da sociedade, como violência contra a mulher, crianças e adolescentes, idosos, além de crimes contra o meio ambiente.
LS/LF