Segundo o parlamentar, “a confirmação da Anatel apenas ratifica o que contempla a Lei Estadual nº 15.940, de minha autoria, e que foi sancionada pelo governador Camilo Santana em 29 de dezembro de 2015”.
A lei estabelece que, através do número de série do celular, o Imei, o usuário poderá ir a uma delegacia e fazer o Boletim de Ocorrência, autorizando o cancelamento. Após o registro, a Secretaria de Segurança e Defesa Social do Ceará (SSPDS/CE) providenciará o bloqueio por meio da Polícia Civil.
RG/CG