Segundo o parlamentar, o documento trata da extinção de cargos de técnico de controle externo e, no artigo II, acrescenta ao terceiro parágrafo redação sobre  cargos comissionados e de dedicação exclusiva. “Diz que é de resolução do Tribunal de Contas disciplinar o regime de dedicação exclusiva. Mas não tem o que disciplinar. Se é cargo de dedicação exclusiva, qualquer pessoa sabe que precisa se dedicar exclusivamente à função. Precisamos analisar isso”, afirmou
GM/AT