Segundo a parlamentar, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tornando o ato de fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida a criança ou adolescente, mesmo que gratuitamente, o qual antes era considerado apenas contravenção penal, em crime.
LA/AT
Quarta, 25 Fevereiro 2015 12:27
Bethrose destaca projeto sobre venda de bebidas alcoólicas para menores
Dep. Bethrose (PRP)
Foto: Bia Medeiros
Na ordem do dia da sessão plenária desta quarta-feira (25/02), a deputada Bethrose (PRP) destacou a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
Informações adicionais
- Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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Ordem do Dia
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